Legislação municipal, incentivos fiscais e estrutura administrativa reunidos para reduzir incertezas e aumentar a previsibilidade de cada projeto.
Documentos restritos exigem cadastro de investidor aprovado pela equipe.
Altera a alíquota do ISSQN para 2% nos itens 7.03 e 7.17 da Lista de Serviços — serviços de engenharia, arquitetura e construção civil.
Reduz o ISSQN de 3% para 2% para projetos de engenharia e obras — economia direta de 33% na tributação municipal durante a fase de implantação do seu empreendimento.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 15 de setembro de 2017, que dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Arinos-MG. Arquivo em PDF com 114 páginas e texto pesquisável.
Texto consolidado da Lei Orgânica do Município. Para o investidor, os pontos centrais são o art. 176 (dever de fomentar a livre iniciativa, gerar emprego, dar tratamento diferenciado à microempresa e incentivar o turismo), o art. 177 (responsabilidade municipal de investir em infraestrutura para atrair atividade produtiva) e os arts. 133 a 135 (limites ao poder de tributar e regra de que isenção e incentivo fiscal exigem lei específica e não geram direito adquirido).
Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, que contém o Código Tributário do Município de Arinos-MG, incluindo a Lista de Serviços e as alíquotas de ISSQN do Anexo II. Referência conferida no SAPL. Arquivo em PDF: digitalização sem camada de texto, 80 páginas.
Norma que contém o Código Tributário do Município de Arinos: lista de serviços, alíquotas de ISSQN por atividade, obrigações acessórias e demais tributos municipais. As alíquotas aplicáveis ao seu serviço devem ser conferidas no Anexo II e com a Secretaria da Fazenda e Planejamento.
